LEI Nº 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996

                                       LEI Nº 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996

   

Art. 12. Os estabelecimentos de ensino, respeitadas as normas comuns e as do seu sistema de ensino, terão a incumbência de:

              I - elaborar e executar sua proposta pedagógica;

              II - administrar seu pessoal e seus recursos materiais e financeiros;

              III - assegurar o cumprimento dos dias letivos e horas-aula estabelecidas;

          IV - velar pelo cumprimento do plano de trabalho de cada docente;

          V - prover meios para a recuperação dos alunos de menor rendimento;

          VI - articular-se com as famílias e a comunidade, criando processos de  integração da sociedade com a escola;

          VII - informar os pais e responsáveis sobre a freqüência e o rendimento dos alunos, bem como sobre a execução de sua proposta pedagógica.

          VIII – notificar ao Conselho Tutelar do Município, ao juiz competente da Comarca e ao respectivo representante do Ministério Público a relação dos alunos que apresentem quantidade de faltas acima de cinqüenta por cento do percentual permitido em lei.(incluído pela Lei nº 10.287, de 20.9.2001)

Art. 13. Os docentes incumbir-se-ão de:

          I - participar da elaboração da proposta pedagógica do estabelecimento de ensino;

        II - elaborar e cumprir plano de trabalho, segundo a proposta pedagógica do estabelecimento de ensino;

          III - zelar pela aprendizagem dos alunos;

          IV - estabelecer estratégias de recuperação para os alunos de menor rendimento;

          V - ministrar os dias letivos e horas- aula  estabelecidos,  além de participar  integralmente dos períodos dedicados ao planejamento, à avaliação e ao desenvolvimento profissional;

          VI - colaborar com as atividades de articulação da escola com as famílias e a comunidade.

          Art. 14. Os sistemas de ensino definirão as normas da gestão democrática do ensino público na educação básica, de  acordo com as suas peculiaridades e conforme os seguintes princípios:

          I - participação dos profissionais da educação na elaboração do projeto pedagógico da escola;

                     II - participação das  comunidades escolar e local  em conselhos escolares ou equivalentes